PREFEITO DE PAULINO NEVES NÃO ENCAMINHA PRESTAÇÃO DE CONTAS AO CONSELHO DO FUNDEB DURANTE TODO O MANDATO.

O Prefeito Municipal de PAULINO NEVES (MA) descumpriu a lei que estabelece o art. 25 da Lei nº 11.494/2007.

É obrigatoriedade de os governos estaduais e municipais apresentarem a comprovação da utilização dos recursos do Fundo ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, mediante apresentação de relatórios gerenciais sobre o recebimento e emprego dos recursos do FUNDEB durante os exercícios de 2017 e 2018.
O presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS – Sr. André Luís Marcineiro Marques, solicitou junto a Gestão do Sr. Roberto Silva Maués, desde o mês de abril de 2017 através dos ofícios nº 007/2017, 008/2017, 012/2017, 002/2018 e 115/2018 (doc. anexos) e o Prefeito municipal não encaminhou qualquer documentos ao CACS-FUNDEB, que em resposta ao oficio 002/2018 do conselho do FUNDEB do então Chefe de Gabinete Sr. Israel Sousa Santos, através do oficio nº 115/2018 de 13 de abril de 2018, (anexo) o Chefe de Gabinete sugere a disponibilização dos portais e sem pressa de atendimento.
Diante dos fatos acima citados, e o não atendimento, o Sr. Presidente do CACS – FUNDEB, encaminhou denúncia junto ao Tribunal de Contas através do ofício nº 004/2018, de 27 de abril de 2018, expondo o acima citado e constantes nos ofícios anexos, para as providencias.
RELATÓRIO DE INSTRUÇÃO Nº 18.870/2018 – UTCEX 4 SUCEX 13
PROCESSO Nº
6003/2018
NATUREZA
DENÚNCIA
ÓRGÃO DENUNCIANTE
CACS / FUNDEB
MUNICÍPIO
PAULINO NEVES
RESPONSÁVEIS
Roberto Silva Maués – Prefeito Municipal
Manoel Lázaro Xavier Costa de Lima – Secretário M. de Educação
EXERCÍCIO
2018
RELATOR
Conselheiro: ÁLVARO CÉSAR DE FRANCA FERREIRA
UNIDADE TÉCNICA DE CONTROLE EXTENO – UTCEX 04
SUPERVISÃO DE CONTROLE EXTERNO – SUCEX 13
RELATÓRIO DE INSTRUÇÃO Nº 20.189/2018 UTCEX 4/SUCEX 13
PROCESSO Nº
6003/2018
NATUREZA
DENÚNCIA
ENTIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINO NEVES
EXERCÍCIO
2018
RESPONSÁVEL
ROBERTO SILVA MAUÉS – PREFEITO
RELATOR
CONSELHEIRO ÁLVARO CÉSAR DE FRANÇA FERREIRA
SOLICITAMOS AS PROVIDENCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SENHOR PRESIDENTE E PARES DESTA COLENDA CÔRTE
NOVA ELEIÇÃO DO CONSELHO – NENHUMA SOLUÇÃO – DOIS ANOS DE MANDATO.
CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO -CGU – Por se tratar de recursos Públicos
– Levantamento da Gestão dos recursos do FUNDEB com relatórios e pareceres.
POLICIA FEDERAL – Por deixar de cumprir no encaminhamento prestação contas
– Priorizar investigação na aplicação dos recursos com muitos indícios.
UM NOVO BRASIL DESPONTA – PRECISAMOS TIRAR A LIMPO
A EDUCAÇÃO É PRIORIDADE EM NOSSA NAÇÃO