Por causa disso, o Senado considera encerrar a CPI dos Maus-tratos contra Crianças e Adolescentes, presidida por Magno. Considera-se que Malta está passando dos limites. Malta também havia imposto depoimento compulsório do artista Wagner Schwartz, que se apresentou nu no Museu de Arte Moderna de São Paulo. Na última terça-feira (14), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), vetou a condução coercitiva.
O Projeto de Lei do Dep. Wolmer Araujo, que obriga o prazo de 10 dias para o INSS analisar a documentação do pescador e pagar o Seguro Defeso é aprovado em Comissão da Câmara dos Deputados. A câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria do ex-deputado Wolmer Araújo que fixa prazo de dez dias úteis para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analisar a documentação do pescador artesanal que busca o seguro-defeso – benefício concedido aos pescadores durante o período em que a atividade pesqueira é proibida. O INSS é responsável por gerir e pagar o seguro-defeso. Pela proposta, vencido esse prazo de 10 dias, a concessão será automática e o benefício depositado em conta vinculada ao CPF do pescador em até cinco dias úteis. A medida, que consta no Projeto de Lei 848/24, recebeu parecer favorável. A iniciativa vai tornar mais rápida a análise dos requerimentos de concessão do seguro defeso. “Com isso, a proposição mitiga os efeitos da espera prolongada, que...
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