O relatores da Comissão de Orçamento e Finanças e de Educação e Cultura/COF, Vereador Carlos Alberto da Silva Sarges/PSD, e, da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final/CCJ, oVereador João Francisca Carvalhos Santos/PSB, aprovaram em conjunto nas comissões permanentes, o texto de autoria do Poder Executivo, do Projeto de Lei Nº05/2019, que trata daReformulação do Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde/ACS’s e do Agentes de Endemias/ACE’s de Santa Luzia do Paruá.
O Projeto de Lei que altera o Artigo 45, § 2º do Projeto de Lei/PL no plano de cargos destes profissionais, atende a reivindicações da categoria referentes a gratificações diversas, e, por isso, o autor da PL alegou formalmente a necessidade de normalização da categoria na Secretaria Municipal de Saúde/SEMUS, tendo como princípio para este fim, a valorização do servidor pela sua formação e experiência profissional, em cumprimento ao Artigo 39 e ao Artigo 198, § 5º da Constituição Federal/CF. Uma outra alegação foi a necessidade da asseguração dos direitos e deveres dos ACS’S e a ACE’S do município.
Para o Vereador Carlos Alberto (Relator da COF), da base de oposição, seu parecer favorável pela aprovação, considerou justificada a iniciativa do projeto, ressaltando, porém, a viabilidade de recursos para o custeio salarial que esteja de acordo com a Lei de Responsabilização Fiscal/LRF e os parâmetros legais.
Além dos votos dos presidentes das comissões,Vereador Walmir Bispo Macêdo (da COF) e doVereador Rogério Sousa Moares (da CCJ), todos os demais membros do edil deram votos em favor dos pareceres dos relatores das comissões, e, agora o projeto segue para a sanção do Prefeito Plácido Holanda.
De acordo com as progressões salarias previstas em regras do piso nacional, os ganhos destes profissionais podem chegar a R$ 1.400,00 em 2020, muito embora ainda não tenha sido confirmada a contrapartida de 10% do Governo do Estado. "Era um desejo antigo da categoria e ficamos felizes pelas conquistas destes servidores públicos, concretizadas em nossa gestão à frente da SEMUS", disse o Secretário Municipal de Saúde Dr. Gean.
Segue cópias do parecer aprovado:
Segue cópias do parecer aprovado:
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