O Projeto de Lei do Dep. Wolmer Araujo, que obriga o prazo de 10 dias para o INSS analisar a documentação do pescador e pagar o Seguro Defeso é aprovado em Comissão da Câmara dos Deputados.
A câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria do ex-deputado Wolmer Araújo que fixa prazo de dez dias úteis para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analisar a documentação do pescador artesanal que busca o seguro-defeso – benefício concedido aos pescadores durante o período em que a atividade pesqueira é proibida. O INSS é responsável por gerir e pagar o seguro-defeso.
Pela proposta, vencido esse prazo de 10 dias, a concessão será automática e o benefício depositado em conta vinculada ao CPF do pescador em até cinco dias úteis.
A medida, que consta no Projeto de Lei 848/24, recebeu parecer favorável. A iniciativa vai tornar mais rápida a análise dos requerimentos de concessão do seguro defeso.
“Com isso, a proposição mitiga os efeitos da espera prolongada, que pode ter impacto devastador sobre aqueles que dependem desse recurso para a manutenção familiar durante o período de defeso”, reforçou o deputado Wolmer Araújo.
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