JUDICIÁRIO REALIZA 1º MEGA LEILÃO ESTADUAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.
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| Arte:Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão |
Divulgado pelo Poder Judiciário do Estado do Maranhão o edital que trata da realização do “1º Mega Leilão Estadual de Veículos Automotores”. O leilão tem data prevista para o dia 12 de dezembro de 2018, às 09h, e contará com 821 veículos, dividido entre motos, carros e caminhonetes.
O leilão público visa à alienação de veículos automotores, de via terrestre, vinculados a processos judiciais cíveis e criminais, bem como aqueles depositados nos pátios dos fóruns ou em outros órgãos e locais cedidos por terceiros, sem identificação ou vinculação a qualquer processo, sob custódia do Poder Judiciário do Maranhão, no estado físico e de conservação em que se encontrem e poderão ser arrematados tanto na modalidade presencial quanto on-line.
O pregão presencial será realizado no Auditório da empresa “Vip Leilões” que fica na BR-135, km 07, nº 05, no Distrito Industrial, bairro Maracanã, em São Luís (MA) e terá transmissão ao vivo. Os interessados também poderão participar no modo on-line por meio de login e senha obtidos previamente no site: www.vipleiloes.com.br.
O prazo de intimação do Edital é de cinco dias, contados a partir de sua publicação (prevista para 21 de novembro). Encerrado esse prazo, os interessados terão cinco dias corridos para apresentarem impugnação ao edital, bem como para ofertarem oposição à venda de qualquer dos veículos relacionados no Anexo I, sob pena de perda definitiva do bem.
Os veículos a serem leiloados poderão ser vistoriados pelos interessados a partir do dia 10 de dezembro de 2018, das 8h às 12h, e das 14h às 17h30, nos endereços indicados no anexo I do edital, para que todos tomem conhecimento do estado de conservação deles, já que os bens serão alienados na condição em que encontram e sem garantias.
Os bens serão arrematados pelo valor do maior lance ofertado, desde que não seja inferior ao valor da avaliação contida no anexo I. A avaliação mínima oficial servirá de base para os lances iniciais. Se o bem não alcançar lance igual ou superior ao da avaliação, o leiloeiro receberá e classificará a melhor oferta como lance condicional, sujeito à aprovação pela Corregedoria Geral da Justiça.
VALOR - O arrematante pagará o valor total da arrematação (100% do preço vencedor ofertado), mais o percentual de 5% sobre o valor final do bem arrematado a título de comissão do leiloeiro, mais os valores de custas de documentação reembolsos e taxas listados no anexo I do edital. O pagamento pelo arrematante será feito integralmente à vista, no prazo de 24h. Os arrematantes terão o prazo de até 10 dias, contados da data de arrematação, para retirada dos lotes dos locais em que se encontrarem.
Os veículos terão seus débitos de IPVA, multas, taxas e licenciamento existentes até a data do leilão, quitados pelo valor do preço obtido em pregão, ficando o leiloeiro oficial autorizado a descontar e efetuar a quitação dos débitos existentes para o respectivo desconto na prestação de contas. No entanto, os arrematantes são responsáveis pela regularização física dos veículos e sua apresentação para inspeção veicular obrigatória (vistoria) junto ao DETRAN-MA, necessária à transferência dos veículos.
Caso o valor apurado com a alienação não atinja o valor necessário para a quitação total dos débitos incidentes sobre os veículos, caberá à Corregedoria Geral de Justiça oficiar aos órgãos competentes para que procedam a desvinculação dos débitos restantes sobre o veículo arrematado vinculando-os ao nome do antigo proprietário do bem que constar no sistema RENAVAN, deixando o veículo livre de qualquer ônus/restrição/débito (até a data do leilão), para o novo proprietário (arrematante).
Poderá participar do leilão qualquer pessoa física ou jurídica, desde que inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), documentos que deverão ser apresentados no ato da arrematação ao leiloeiro oficial para emissão da nota de venda e expedição da carta de arrematação. Não poderão participar menores de idade; pessoas que já tenham sido inadimplentes em processos de Leilão Público Oficial, mediante Declaração de Inadimplência do leiloeiro oficial e funcionários e servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e do leiloeiro oficial.
O edital foi disponibilizado nesta segunda-feira (19) no Diário da Justiça Eletrônico e será publicado na edição de quarta-feira (21).
Abaixo disponibilizamos os links para o edital e seu anexo.
Edital:
Anexo:
Fonte: Asscom - Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão.
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