ALÔ MINISTÉRIO PÚBLICO! Portal da Transparência da Prefeitura de Araguanã não tem informações atualizadas já à quase um ano!*

Mesmo cientes da vigência legal de acesso à informação, dispositivo consagrado na Lei 12.527/2011, no seu Artigo 8°, a Prefeitura Municipal de Araguanã tem preferido colocar uma nuvem de fumaça sobre seus gastos, que aliás não são poucos e ao mesmo tempo contrastam com uma cidade que é quase a mesma de quando era povoado!

Pesquisando sobre a gestão administrativa de Araguanã, nosso blog detectou uma anormalidade no repasse de informações para o Portal da Transparência, que deveria está sendo atualizado mensalmente, mas, quando os cidadãos avançam para pesquisa no site, as últimas informações são do último mês de novembro do ano de 2023.

Ademais, todos sabem da vigência da Lei de Acesso à informação que conta hoje, com o reforço do Programa Nacional de Transparência Pública/PNTP que fiscaliza as Prefeituras e Câmaras Municipais, aplicando punições de multas através dos tribunais de contas e notificações a serem feitas pelo Ministério Público, principalmente quando a infração for denunciada por qualquer cidadão que se sinta atingido pelo apagão verificado das informações ausentes. Cadê a fiscalização do Poder Legislativo da cidade?!

Segue o link para seu acesso ao Portal da Transparência da Prefeitura de Araguanã https://transparencia.araguana.ma.gov.br/acessoInformacao/folha/folha

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